Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Up.p

A plataforma digital para realização de operações de empréstimos e financiamentos entre pessoas (peer to peer) disponível no endereço upp.com.br (“Plataforma”) pertence e é operada pela Up.p Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A. (“Up.p”), instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.977.097/0001-71, com sede na Avenida das Nações Unidas, 14.401, Conjunto 184, Torre Jequitibá, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04794-000.

Estes termos (“Termos de Uso”) estabelecem os termos e condições gerais de utilização da Plataforma e as responsabilidades da Up.p, das pessoas que visitam a Plataforma e das que realizam cadastro na Plataforma (em conjunto, os “Usuários”), além de compreender a política de privacidade e proteção de dados (“Política de Privacidade”) e os termos e condições gerais de relacionamento entre a Up.p e seus clientes, pessoas naturais e jurídicas, no que se refere à abertura, movimentação e manutenção de suas contas digitais de pagamento pré-pagas mantidas junto à Up.p ("Termos e Condições Gerais de Abertura, Movimentação e Manutenção de Conta de Pagamento Pré-Paga:").

1. Definições

1.1. Para entendimento e interpretação destes Termos de Uso, são adotadas as seguintes definições, sempre usadas com a primeira letra maiúscula, aplicáveis no singular e no plural:

Análise de Perfil do Investidor: análise do perfil dos potenciais Credores realizado na Plataforma, de modo a verificar se eles atendem ao perfil de risco das Operações na Plataforma, conforme requerido pela Resolução 4.656.

Cadastro: processo no qual um Usuário informa na Plataforma seus dados, tais como nome completo ou denominação social, RG, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone de contato, entre outros dados que possam vir a ser solicitados, bem como fornecer fotos ou cópias de documentos e comprovantes que confirmem a veracidade de tais informações.

CCB: Cédula de Crédito Bancário, que formaliza um empréstimo ou financiamento de uma Operação, emitida por um Devedor em favor da Up.p, nos termos da lei nº 10.391, de 02 de agosto de 2004.

CMN: Conselho Monetário Nacional.

COAF: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990.

Conta: conta de acesso à Plataforma por meio de credencial digital formada pela combinação de login e senha, única e intransferível para cada Usuário, que dará acesso e permissão ao Usuário aos Produtos e Serviços.

Conta Digital up.p: conta de pagamento operacionalizada pela Up.p para aprimorar a experiência dos Usuários na Plataforma, tendo a finalidade exclusiva de atender às Operações da Plataforma.

Credor: Credor Apto que tenha um ou mais investimentos em Operações em curso.

Credor Apto: Credor Elegível que seja Usuário Cadastrado na Plataforma e que tenha sido aprovado na Análise de Perfil do Investidor.

Credor Elegível: (a) pessoa natural; (b) instituição financeira; (c) fundo de investimento em direitos creditórios cujas cotas sejam destinadas a investidores qualificados, nos termos da regulamentação aplicável; (d) companhia securitizadora que distribua os ativos securitizados exclusivamente a investidores qualificados, nos termos da regulamentação aplicável; e (f) pessoa jurídica não financeira, exceto companhias securitizadoras que não se enquadrem no item anterior.

Devedor: Devedor Apto que tenha um ou mais empréstimos ou financiamentos por meio de Operações em curso.

Devedor Apto: Devedor Elegível que seja Usuário Cadastrado na Plataforma.

Devedor Elegível: pessoa física com mais de 18 anos, com CPF regular, residente e domiciliada no Brasil e com conta bancária em seu nome; e pessoa jurídica com CNPJ regular, residente e domiciliada no Brasil e com conta bancária em nome da empresa.

Investidor Qualificado: Investidor qualificado, conforme definição da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

Operação: operação de empréstimo ou de financiamento entre pessoas, que é uma operação de intermediação financeira em que recursos financeiros coletados de Credores Aptos são direcionados a um Devedor Apto, após negociação em plataforma eletrônica, nos termos da Resolução 4.656.

Política de Privacidade: política de privacidade e proteção de dados da Up.p, que aplica-se a todos os Usuários e integra estes Termos de Uso.

Portfólio de Empréstimo: um conjunto de Operações.

Produtos e Serviços: conjunto de produtos e serviços disponibilizados e prestados pela Up.p aos seus clientes por meio da Plataforma: (i) Operações; (ii) análise de crédito de potenciais Devedores, exclusivamente em benefício dos Credores Aptos; (iii) cobrança das Operações, exclusivamente em benefício dos Credores Aptos; e (iv) emissão de moeda eletrônica, fornecendo aos Usuários Cadastrados a Conta Digital up.p.

Resolução 4.656: Resolução CMN nº 4.656, de 26 de abril de 2018.

SEP: Sociedade de Empréstimo entre Pessoas, conforme Resolução 4.656.

Termo de Investimento: termo emitido pelo Credor Apto para formalizar o investimento em uma Operação. É parte integrante e indissociável dos Termos Gerais do Investidor para todos os fins e efeitos e deve ser lido e interpretado em conjunto com este.

Termos Gerais do Investidor: contrato que tem como objeto regular os termos gerais e condições na contratação, pelos Credores Aptos, de investimentos nas Operações.

Termos e Condições Gerais de Abertura, Movimentação e Manutenção de Conta de Pagamento Pré-Paga: estabelecem os termos e condições gerais de relacionamento entre a Up.p e seus clientes, pessoas naturais e jurídicas, no que se refere à abertura, movimentação e manutenção de suas contas digitais de pagamento pré-pagas mantidas junto à Up.p, que aplica-se a todos os Usuários e integra estes Termos de Uso.

Usuário Cadastrado: Usuário que tenha realizado o Cadastro e tenha recebido a aprovação da Validação do Cadastro.

Validação do Cadastro: Após o Cadastro, a Up.p efetuará a validação dos dados, documentos e demais comprovantes que o Usuário informou, conforme políticas internas de onboarding e KYC (Know Your Customer), e comunicará o resultado de aprovação ou não-aprovação do Cadastro ao Usuário.

2. SOBRE A UP.P

2.1 Up.p é uma plataforma digital que atua como SEP, oferecendo os Produtos e Serviços exclusivamente por meio da Plataforma.

2.2 A Up.p não cobra qualquer depósito prévio para a realização das Operações na Plataforma. Nunca faça nenhum depósito antecipado antes de receber os recursos de uma Operação. Sempre que qualquer terceiro alegadamente em nome da Up.p solicitar qualquer tipo de depósito prévio, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com a Up.p por seus canais oficiais de comunicação com o Usuário.

2.3 É importante que você saiba que a nossa Plataforma permanece em contínuo aprimoramento para ofertar a melhor experiência e, assim, o conteúdo dos presentes Termos de Uso poderá ser modificado a qualquer momento e sem aviso prévio por parte da Up.p.

2.4 Ao utilizar a Plataforma em nome de uma empresa, você garante que está devidamente autorizado para agir em nome dessa empresa e reconhece e consente com os Termos aqui apresentados.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

3.1 Ao visitar, utilizar ou antes de realizar seu Cadastro na Plataforma, o Usuário deverá ler e entender integralmente esses Termos de Uso e todas as demais políticas e regras disponibilizadas pela Up.p na Plataforma, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor.

3.2 No ato do Cadastro da Plataforma, você deverá manifestar seu consentimento com relação ao conteúdo deste documento por meio da seleção do checkbox correspondente ao aceite dos Termos de Uso.

3.3 Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com estes Termos de Uso.

3.4 Uma cópia destes Termos de Uso está disponível na Plataforma.

3.5 Ao visitar, utilizar e realizar seu Cadastro na Plataforma, você aceita as práticas descritas nestes Termos de Uso. Caso você não esteja de acordo, não recomendamos o acesso à Plataforma. Embora seja possível navegar em parte das seções da Plataforma sem realizar Cadastro, a adesão a estes Termos de Uso é indispensável à utilização dos Produtos e Serviços oferecidos pela Plataforma.

4. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

4.1 Para a utilização dos Produtos e Serviços, o Usuário deverá, além de aceitar estes Termos de Uso, efetuar seu Cadastro na Plataforma.

4.2 Após o Cadastro, a Up.p efetuará a Validação do Cadastro.

4.3 Ao Usuário Cadastrado será atribuída uma Conta Digital Up.p e, assim, estará apto a utilizar os Produtos e Serviços disponibilizados por meio da Plataforma.

4.4 É vedado aos Usuários se identificarem de qualquer forma que remeta ou guarde semelhança com o nome ou a imagem da Up.p.

4.5 Somente os Usuários que tenham plena capacidade legal e tenham 18 anos ou mais estão autorizados a se cadastrar na Plataforma.

4.6 Os dados cadastrais inseridos no formulário cadastral disponibilizado na Plataforma deverão ser completos, preenchendo-se todos os campos obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los a cada 12 (doze) meses ou sempre que alguma informação fornecida for alterada, o que ocorrer primeiro, sob pena (i) de não aceitação de realização de Operações; (ii) suspensão dos Produtos e Serviços; (iii) suspensão do Usuário Cadastrado; e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma da lei.

4.7 O Usuário, ao se cadastrar na Plataforma, declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma.

4.8 Em caso de alteração de quaisquer das informações de seu cadastro, como por exemplo seu endereço residencial ou comercial, o Usuário se compromete a realizar tempestivamente a atualização de suas informações junto à Up.p por meio da Plataforma.

4.9 A Up.p se reserva o direito de realizar buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos ou desatualizados, como por exemplo em bases de dados públicas e privadas, bem como utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com os Usuários, da mesma forma que, a qualquer momento, poderá solicitar documentos e/ou dados adicionais que a Up.p considerar necessários para verificar os dados cadastrais informados e outros dados necessários para o fornecimento dos Produtos ou Serviços solicitados.

4.10 Somente será permitida a vinculação de um CPF, CNPJ, telefone e e-mail por Usuário Cadastrado, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Up.p se reserva o direito de, a nosso exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência do Usuário ou comunicação ao Usuário, inabilitar todos os cadastros e Usuários Cadastrados existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados ou relacionados a estes.

4.11 O Usuário deverá criar seu cadastro acessando a Plataforma através de dispositivo seguro e com sistemas antivírus atualizados, evitando redes públicas de wifi, em lan houses e cyber cafés, por exemplo. Na criação de seu cadastro, o Usuário deverá observar, ainda, critérios que dificultem a identificação da senha por terceiros. Para tanto, o Usuário evitará sequências de número que remetem a telefones, datas de aniversário e outras sequências numéricas ou alfabéticas que possam ser facilmente vinculadas ao Usuário.

4.12 O cadastro e a Conta Digital Up.p do Usuário Cadastrado são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, a terceiros.

4.13 O Usuário Cadastrado concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a Up.p não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Em consequência, o Usuário Castrado será o único responsável por qualquer Operação realizada na Plataforma e por quaisquer solicitações de Produtos e Serviços oriundas da sua Conta. O Usuário Cadastrado se compromete a notificar imediatamente a Up.p, preferencialmente pelo e-mail equipe@upp.com.br ou pelos canais de atendimento disponíveis na Plataforma ou qualquer outro meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado de sua Conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados e verificação ou suspeita de irregularidades.

4.14 Ao utilizar a Plataforma e aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário aceita e autoriza o envio de informações e materiais promocionais pela Up.p via e-mail, SMS ou outros meios de comunicação digitais. Para requerer a interrupção do envio de informações e materiais promocionais ou cancelamento da Conta na Plataforma, o Usuário deve enviar um e-mail para equipe@upp.com.br, solicitando a interrupção ou o cancelamento da Conta.

5. OPERAÇÕES

5.1 Os Usuários que sejam Devedores Elegíveis poderão, por meio da Plataforma, solicitar empréstimos ou financiamentos, informando dados tais como valor e prazo da Operação e fornecendo documentos que permitam que a Up.p realize sua análise de crédito e atribua uma nota de crédito (rating). A Up.p se reserva o direito de solicitar quaisquer documentos que entender necessários para a análise de crédito, podendo negar qualquer solicitação de empréstimo ou financiamento, independente de notificação prévia ou justificativa aos Usuários.

5.2 Os Credores Aptos, para investir nas Operações disponíveis na Plataforma, deverão, primeiramente, aderir aos Termos Gerais do Investidor, e, então, emitir um Termo de Investimento para formalizar cada investimento.

5.3 Os Credores Aptos que forem Investidores Qualificados poderão investir diretamente em quaisquer Operações. Os demais Credores Aptos, por sua vez, somente poderão investir nas Operações por meio dos Portfólios de Empréstimos.

5.4 As solicitações de empréstimos e financiamentos que forem aprovadas pela Up.p poderão ser alocadas em um ou mais Portfólios de Empréstimos e disponibilizadas para investimento na Plataforma.

5.5 Caso o valor da Operação tenha sido 100% (cem por cento) investido ou caso o período para investimento tenha se encerrado e a Operação não tenha sido cancelada pelo respectivo Devedor Apto, este deverá emitir a CCB.

5.6 Para a realização de uma Operação, serão observados necessária e sucessivamente os seguintes procedimentos:

(a) os Credores Aptos e o Devedor Apto deverão manifestar, de forma inequívoca, por meio da Plataforma, vontade de investir na ou tomar o empréstimo da Operação, conforme o caso;

(b) os Credores Aptos deverão creditar recursos equivalentes ao valor do investimento em suas Contas Digitais Up.p, os quais serão bloqueados no momento da emissão do Termo de Investimento, consistindo o referido bloqueio disponibilização de recursos à Up.p para realização do Investimento;

(c) emissão da CCB correspondente ao empréstimo ou financiamento da Operação pelo Devedor Apto;

(d) emissão dos Termos de Investimento correspondentes aos investimentos na Operação pretendida pelos Credores Aptos; e

(e) transferência dos recursos disponibilizados pelos Credores Aptos à Up.p ao respectivo Devedor Apto.

5.7 As transferências dos recursos obedecerão os seguintes prazos:

a) 5 (cinco) dias úteis para a transferência aos Devedores Aptos, após a disponibilização dos recursos pelos Credores Aptos;

b) 1 (um) dia útil para a transferência aos Credores, após o pagamento de cada parcela da Operação pelos Devedores, inclusive na hipótese de pagamento antecipado; e

c) 1 (um) dia útil para a transferência aos Credores Aptos, após o prazo mencionado no item a) acima, caso a Operação não se constitua.

5.8 A contratação efetiva das Operações (i) será formalizada a partir da emissão dos Termos de Investimento e das CCBs correspondentes, e (ii) tem como condição de eficácia a efetiva transferência dos recursos financeiros pela Up.p para o(s) Devedor(es) Apto(s) correspondente(s).

5.9 Cada Termo de Investimento e os recursos financeiros disponibilizados pelos Credores em decorrência de sua emissão estarão vinculados às CCBs correspondentes às Operações, cujas condições encontrar-se-ão descritas nos Termos de Investimento.

5.10 A exigibilidade dos direitos decorrentes dos Termos de Investimento está subordinada ao fluxo de pagamentos das Operações às quais os Termos de Investimento estarão vinculados. Todos os recursos decorrentes do pagamento das parcelas das Operações pelos Devedores, inclusive no caso de pagamento antecipado, serão rateados entre os Credores das referidas Operações na proporção do investimento realizado, conforme indicada nos Termos de Investimento, e pagos aos Credores, em condições de igualdade, nas suas respectivas Contas Digitais Up.p.

5.11 A UP.P NÃO SE COOBRIGA E NÃO PRESTA NENHUM TIPO DE GARANTIA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES E, EM HIPÓTESE ALGUMA, HAVERÁ RETENÇÃO DE QUALQUER TIPO DE RISCO DE CRÉDITO, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, POR PARTE DA UP.P OU DE QUALQUER EMPRESA CONTROLADA OU COLIGADA.

5.12 O USUÁRIO, AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, CONCORDAM QUE AS OPERAÇÕES SELECIONADAS (I) NÃO SERÃO OBJETO DE SEGURO, E (II) TAMBÉM NÃO SÃO GARANTIDOS PELO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS – FGC, DE FORMA QUE O CREDOR PODERÁ PERDER ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO INVESTIMENTO POR ELE REALIZADO.

5.13 O RECEBIMENTO DAS PARCELAS DAS OPERAÇÕES PELOS CREDORES ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADO ÀS TRANSFERÊNCIAS DOS RECURSOS PELOS DEVEDORES, SENDO VEDADO À UP.P TRANSFERIR RECURSOS AOS CREDORES ANTES DO PAGAMENTO PELOS DEVEDORES.

5.14 TODOS OS RECURSOS RECEBIDOS PELA UP.P DOS CREDORES E DOS DEVEDORES NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES FICAM SEGREGADOS DOS RECURSOS DA PRÓPRIA UP.P, RESSALVADO O DIREITO DE RECOLHIMENTO DAS TARIFAS DA UP.P.

5.15 Os Usuários entendem e anuem com o fato de que a emissão da CCB e dos Termos de Investimento correlatos não implica em garantia de liberação dos recursos decorrentes da Operação pretendida. Assim, caso a Operação, por qualquer razão, não seja concretizada, os documentos correspondentes serão anulados e não terão qualquer efeito legal, bem como os recursos disponibilizados serão devolvidos aos Credores Aptos conforme os prazos descritos no item 5.7.

6. ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO

6.1 As solicitações de empréstimos e financiamentos serão direcionadas à análise de crédito do Devedor Elegível pela área de crédito da Up.p, de acordo com práticas e procedimentos provenientes da larga experiência e expertise dos profissionais envolvidos bem como através de tecnologia, por meio de algoritmos e modelos proprietários.

6.2 O Usuário expressamente autoriza a Up.p a consultar as informações consolidadas em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) e/ou outro sistema que em virtude de norma legal o substitua, em órgãos de proteção ao crédito, incluindo, mas não se limitando, ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa Experian, Boa Vista, Quod e Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF) mantido pelo Banco Central do Brasil e quaisquer outros órgãos, entidades ou empresas, julgados pertinentes pela Up.p para fins da análise de crédito, permanecendo válida a presente autorização durante todo o tempo em que o Usuário for um cliente da Up.p ou de qualquer outra sociedade financeira integrante do seu grupo econômico, ou ainda enquanto houver em aberto e não liquidadas as obrigações decorrentes de Operações cuja concessão foi intermediada pela Up.p.

7. REMUNERAÇÃO DA UP.P

7.1 A Up.p será remunerada mediante tarifas cobradas dos Devedores em contrapartida aos serviços de contratação e de gestão de operação de crédito.

7.2 Aos Credores das Operações não serão aplicadas tarifas, comissões ou quaisquer outras despesas, exceto as previstas no item 8.1.

7.3 As tarifas aplicadas, seus valores e demais informações relacionadas estão disponíveis na Plataforma.

8. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS EM INADIMPLÊNCIA

8.1 A Up.p deverá, na ocorrência de um evento de inadimplemento de Devedores, incorrer em (i) custos com a contratação de empresas de cobrança terceirizadas e advogados, a qual sempre será formalizada por êxito e não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor recuperado, excluindo a sucumbência que será fixada em juízo no caso de processo judicial; e (ii) custas judiciais, custos de cópias, custos de contratação de correspondentes e outras despesas relacionadas, as quais somente serão reembolsadas para Up.p com a recuperação dos créditos inadimplidos, antes do retorno dos investimentos ao Investidor.

8.2 No caso de inadimplência das CCBs fica acordado que a Up.p poderá, a seu critério, buscando o melhor interesse dos Investidores, negociar créditos inadimplentes junto aos devedores e, inclusive, poderá conceder descontos, a seu critério. Ainda nesse contexto, a Up.p poderá deduzir dos valores a serem repassados ao Investidor os eventuais custos e despesas por ela incorridos referentes a despesas processuais e honorários advocatícios em ações de cobrança, desde que os mesmos sejam incorridos no exercício de serviços de cobrança prestados ao Investidor, buscando o melhor interesse dos Investidores, a critério da Up.p.

9. DISPONIBILIDADE E SEGURANÇA DA PLATAFORMA

9.1 A Plataforma será disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado, reservado à Up.p o direito de modificar, limitar, suspender ou encerrar o acesso, a qualquer tempo, principalmente em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito, podendo ocasionar a exclusão de todas as informações fornecidas pelo Usuário, sem necessidade de aviso prévio, não cabendo indenização em razão disso.

9.2 A Up.p se compromete a empreender seus melhores esforços para garantir a disponibilidade da Plataforma e dos Produtos e Serviços, entretanto, não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada pela indisponibilidade da Plataforma e dos Produtos e Serviços, por qualquer motivo ou período.

9.3 O Usuário reconhece que o acesso à Plataforma poderá ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente de forma temporária, sem qualquer aviso prévio, em razão de atualizações nos sistemas, manutenção ou quaisquer outros motivos alheios à vontade da Up.p.

9.4 A Plataforma da Up.p conta com certificado SSL (Secure Socket Layer), a fim de garantir a segurança e criptografia de todos os dados intercambiados entre a Up.p e você. O certificado SSL faz com que o endereço do Seu navegador exiba a expressão "https://" e a barra de endereços será exibida com a figura de um cadeado, indicativo de que todas as transações on-line serão realizadas em ambiente certificado. Você deverá se atentar para a exibição do certificado de segurança em cada uma das páginas da Plataforma, quando da realização de transações, não podendo em nenhuma hipótese responsabilizar a Up.p pelas consequências decorrentes da inobservância desta regra de segurança.

9.5 É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma e da Up.p. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornarão o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Up.p ou seus Usuários por eventuais danos causados.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

10.1 O uso comercial das expressões “Up.p” e suas derivações como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Up.p, slogan, conteúdo das telas relativas aos serviços da Up.p e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta, são de propriedade da Up.p e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Up.p.

10.2 Nós concedemos ao Usuário uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da Plataforma, em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso. Nós nos reservamos a todos os direitos da Plataforma que não estejam expressamente concedidos aqui. A licença ora garantida não permite que o Usuário ou quaisquer terceiros copiem, modifiquem, criem obras ou textos derivados da Plataforma, bem como vendam, consignem, sublicenciem, concedam em garantia ou de qualquer outra forma transfiram qualquer direito com relação à Plataforma. Você também não poderá modificar a Plataforma de qualquer maneira com a finalidade de obter acesso não autorizado a eles. Você também não poderá acessar a Plataforma por qualquer meio que não sejam as interfaces fornecidas para tanto pela Up.p.

10.3 A Up.p não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.

11. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

11.1 Ao concordar com os presentes termos, o Usuário declara que:

(a) ao optar por utilizar os Produtos e Serviços, o Usuário o faz por sua conta e risco exclusivos. A Up.p recomenda que o seu acesso e uso e a contratação de serviços financeiros sejam realizados com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelos danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização da Plataforma;

(b) em caso de inadimplemento, contatos poderão ser feitos por todos os meios de comunicação informados e identificados, desde que realizados com o exclusivo intuito de buscar o pagamento inadimplido;

(c) é civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou está devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos de Uso e utilizar a Plataforma;

(d) está ciente de que é o único responsável pelo seu Cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à Up.p;

(e) reconhece que a Plataforma não deve ser utilizada para fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação brasileira à época;

(f) tem ciência de que todas as informações e/ou ofertas apresentadas por meio da Plataforma poderão ser modificadas a qualquer tempo pela Up.p, a seu exclusivo critério;

(g) compreende que suas credenciais de acesso, tais como, login e senha, são de natureza individual e intransferível, não devendo ser fornecidas a terceiros;

(h) está ciente de que deverá notificar a Up.p imediatamente, por meio do e-mail dpo@upp.com.br ou por outros meios de contato informados na Plataforma a respeito de qualquer uso não autorizado de seus dados, sua Conta ou acesso não autorizado por terceiros;

(i) a Up.p não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da Plataforma;

(j) a Up.p não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços ou por sites integrados gerenciados por terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, sendo que a Up.p não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado;

(k) a Up.p não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;

(l) o Usuário deve indenizar e/ou isentar de responsabilidade a Up.p e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilizações e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que o Usuário vier a causar ou dar causa direta ou indiretamente e que sejam suportados por quaisquer terceiros de qualquer forma vinculados à Plataforma;

(m) a Up.p não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão dos Usuários decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado na Plataforma por terceiros, incluindo, mas não se limitando, a anunciantes;

(n) a Up.p, a seu exclusivo critério, poderá cancelar a Conta, ou parte dela ou a utilização da Plataforma e remover ou descartar qualquer conteúdo em razão de este ter se tornado obsoleto, ou ainda se a Up.p acreditar que o Usuário esteja violando ou agindo de forma contrária a estes Termos de Uso;

(o) o término de seu acesso à Plataforma, por qualquer razão constante destes Termos de Uso, pode ocorrer sem uma notificação prévia e reconhece e concorda que a Up.p poderá desativar ou apagar sua Conta e todas as informações e dados constantes nesta Conta e/ou bloquear o acesso a tais arquivos ou ao serviço, nos termos aqui previstos;

(p) tem ciência do dever das instituições financeiras de comunicação ao COAF de operações e propostas de operações suspeitas, conforme teor do artigo 11, inciso II da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada, e dos artigos 297, 298 e 299 do Código Penal brasileiro, bem como das normas complementares editadas pelo Banco Central do Brasil; e

(q) na utilização da Plataforma, os Usuários poderão ser direcionados a sites ou plataformas de terceiros, incluindo de anunciantes. A Up.p não tem acesso às informações prestadas nesses sites ou plataformas, não tendo nenhuma responsabilidade sobre seu acesso e utilização.

12. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

12.1 O Usuário atesta que o acesso à Plataforma e a utilização dos Produtos e Serviços se dão por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.

12.2 O Usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que utiliza os serviços proporcionados pela Up.p.

12.3 Os Usuários reconhecem que embora a Up.p atue com zelo e diligência na análise das informações dos Devedores, os Empréstimos não estão isentos de risco de desinformação, erro ou má fé de outros Usuários.

12.4 Os Usuários reconhecem que as Operações apresentadas na Plataforma não devem ser consideradas como recomendação de investimento de qualquer natureza, sendo os Usuários responsáveis pelas suas decisões de investimentos.

12.5 O Usuário compromete-se, na utilização da Plataforma, a não incorrer em qualquer conduta ilícita, que constitua fraude ou simulação ou que de qualquer forma viole as disposições destes Termos de Uso e as leis vigentes.

12.6 O Usuário não poderá, em nenhuma hipótese, na utilização da Plataforma: usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente; transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno ou de qualquer outra forma censurável; transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime; ou, enviar material publicitário não solicitado a outros Usuários, via e-mail ou qualquer outro meio de comunicação.

12.7 O Usuário reconhece e concorda que a Up.p não se responsabiliza pela conduta e pelas informações prestadas por seus Usuários, bem como pelas negociações e negócios por eles realizados.

13. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

13.1 Além das indicações feitas nos presentes Termos de Uso, a Up.p não poderá ser responsabilizada:

(a) por indisponibilidades nem por qualquer dificuldade de acesso enfrentada;

(b) por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de dificultar o adequado recebimento de informações pela Up.p ou pelo usuário;

(c) por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio da Plataforma;

(d) pelo uso da Plataforma em desacordo com o disposto nestes Termos de Uso;

(e) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Up.p;

(f) por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento e/ou documentos do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações, eximindo-se a Up.p de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e

(g) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Up.p.

14. SANÇÕES

14.1 A Up.p poderá, eventualmente, suspender, temporária ou definitivamente, a sua Conta, iniciando eventuais medidas legais cabíveis ou suspendendo a prestação de seus serviços caso:

(a) seja descumprida qualquer das disposições constantes nestes Termos de Uso;

(b) a Up.p possuir suspeitas de que o Usuário pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; ou

(c) Caso não seja possível a verificação da identidade do Usuário, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos.

15. COLETA, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS

15.1 Para o correto e adequado funcionamento da Plataforma e fornecimento dos Produtos e Serviços, a Up.p poderá, nos termos da sua Política de Privacidade, coletar e armazenar informações ativamente fornecidas pelo Usuário, inclusive durante o uso da Plataforma, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras que serão armazenadas no banco de dados deste e também no cookie do navegador de internet.

15.2 Os dados que coletarmos por meio da utilização da Plataforma, serão utilizados para a adequada experiência do Usuário, para fins de aprimoramento da navegação dos Usuários, bem como para fins publicitários e estatísticos.

15.3 Para os fins descritos acima, informamos que poderão ser armazenadas ainda, as cópias dos documentos que eventualmente o usuário enviar à Up.p.

15.4 Ainda, os dados fornecidos e os dados armazenados serão utilizados, também, para análise de seu eventual interesse em assuntos relacionados às atividades da Up.p, envio de publicidade direcionada, de acordo com as preferências do usuário, bem como para a prática de remarketing, estando estes dados, para essa última prática, devidamente anonimizados.

15.5 O Usuário compreende que todos os dados coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou por terceiros (tais como a AWS, Google Cloud, Digital Ocean e Google Analytics), e são considerados confidenciais pela Up.p, que se comprometendo a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles atendendo os padrões de segurança estabelecidas na legislação e regulamentação vigentes.

15.6 Os dados coletados por meio da Plataforma poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses previstas na Política de Privacidade.

16. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

16.1 Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário expressamente concorda e autoriza à Up.p a manter banco de dados de sua titularidade com as informações e dados informados pelos Usuários, bem como informações e dados dos Usuários obtidos pela Up.p, conforme previsto nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

16.2 O Usuário sempre poderá optar por revogar sua autorização e/ou não divulgar seus dados, entretanto você compreende que a não divulgação ou exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certas funcionalidades, por meio da Plataforma, em decorrência de seu aspecto operacional, o que não resultará em indenização devida pela Up.p em razão disto.

16.3 Para exercer seus direitos, basta enviar e-mail para dpo@upp.com.br, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário à Up.p serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio do e-mail equipe@upp.com.br ou pelos canais de atendimento listados na Plataforma. Por outro lado, todas as comunicações enviadas aos Usuários pela Up.p serão consideradas válidas quando realizadas por qualquer meio de contato disponibilizado pelo usuário, na Plataforma, incluindo-se e-mail.

17.2 Independência: Estes Termos de Uso não implicam ou significam, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Up.p e os Usuários.

17.3 Modificação dos Termos de Uso: Os Termos de Uso podem ser modificados pela Up.p, total ou parcialmente, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério de modo a fornecer maior segurança ao Usuário, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia da publicação na Plataforma. O Usuário necessariamente será comunicado da alteração dos Termos de Uso se houver obrigação legal em tal sentido, devendo verificar o conteúdo destes Termos de Uso periodicamente, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada no documento. O uso continuado pelo Usuário da Plataforma em seguida à disponibilização de versões atualizadas destes Termos de Uso significará a aceitação e concordância pelo Usuário em relação a tais alterações.

17.4 Divisibilidade: Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos de Uso, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

17.5 Tolerância: A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos Termos de Uso ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado por estes, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos de Uso.

17.6 Descontinuidade da Plataforma e dos Produtos e Serviços: A Up.p reserva-se o direito de, a qualquer tempo, unilateralmente, descontinuar, temporária ou permanentemente, a Plataforma e/ou os Produtos e Serviços, no todo ou em parte, com ou sem notificação.

17.7 Registro das solicitações e operações: O Usuário autoriza de forma irrevogável a Up.p ou quem a Up.p designe, a gravar todas as operações, mensagens eletrônicas e/ou telefonemas do Usuário relativos aos Produtos e Serviços fornecidos pela Up.p, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais.

17.8 Solução de controvérsias: Na ocorrência de eventual conflito, o Usuário deve buscar uma solução amigável fazendo suas reclamações por meio da Ouvidoria da Up.p pelo e-mail ouvidoria@upp.com.br e demais canais listados na Plataforma. Os Usuários aceitam submeter suas controvérsias à decisão da Up.p conforme as regras dos presentes Termos de Uso.

17.9 Jurisdição e lei aplicável: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.