Tudo o que sua empresa precisa saber sobre o
Consignado CLT

Não. O Consignado CLT é um direito do trabalhador previsto em lei. Cabe à empresa operacionalizar o desconto em folha e repassar os valores, dentro dos prazos legais.

O desconto é limitado a 35% da remuneração do funcionário — é a chamada margem consignável. O sistema do Governo já calcula esse limite automaticamente.

Nenhum. A empresa não paga taxas nem assume risco de crédito. A responsabilidade é apenas operacional: descontar em folha e repassar os valores no prazo.

A empresa pode ser responsabilizada pelos valores não descontados e repassados, além de estar sujeita às penalidades previstas na legislação trabalhista.

A lei permite descontar até 35% das verbas rescisórias para amortizar o saldo devedor. O valor remanescente é negociado diretamente entre o trabalhador e a instituição financeira.

Pelo DET e pelo Portal Emprega Brasil, que são os canais oficiais. No Portal do Empregador da Up.p, você também visualiza os contratos ativos e audita os valores de forma consolidada.

Sim. O desconto ocorre normalmente sobre a remuneração de férias, respeitando o mesmo limite de margem consignável.

Não. Toda a operação acontece pelos sistemas do Governo Federal. O Portal do Empregador da Up.p é um serviço gratuito de apoio à gestão desses contratos.